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22/09/2022 | 0 comentários
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Regulamentação/art. 41 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, minuta de projeto de l...
22/09/2022 | 0 comentários
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Universitária – Rio de Janeiro – RJCEP: 21941-857
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